segunda-feira, 20 de outubro de 2014

DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM


“Quando o imóvel é adquirido diretamente no plantão de vendas, é abusiva a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento da comissão”. Esse foi o entendimento das Turmas Recursais Cíveis Reunidas do TJ/RS.(Migalhas)
Aquisição de imóvel no "stand" da construtora

Ainda que a aquisição tenha sido feita através corretor dentro do stand de vendas da construtora, não é devida a comissão ou taxa de corretagem pelo comprador. Salvo se houver acordo expresso e o comprador tenha a liberdade de escolher um corretor de sua confiança. Caso contrário a comissão ao corretor deverá ser paga pela incorporadora.

COMISSÃO DE CORRETAGEM ILÍCITA

Quando a consulta, orçamento e fechamento do contrato ocorre no "stand" da construtora não cabe a cobrança a título de comissão de corretagem, ainda que o vendedor seja corretor profissional com inscrição no CRECI.
Você leu o contrato?
Para que seja válida a cobrança da comissão de corretagem, a construtora deverá informar que a venda se dará através de um corretor, de quanto será a comissão, quem irá pagar e dar a opção de você escolher o corretor de sua confiança. E ainda não basta! É preciso que haja cláusula expressa ou contrato autônomo tratando das condições da comissão de corretagem.
Sem transparência, a comissão de corretagem é ilícita e você poderá solicitar, via judicial, a devolução integral e devidamente corrigida ou, se preferir, a amortização no fluxo financeiro do financiamento. Assim entende o Judiciário potiguar:
NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR EM QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMISSÃO INDEVIDA.
(TJRN, AC nº 2009.011831-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Dr.ª Soledade Fernandes (Juíza Convocada), j. 18.05.2010